Termos de Uso
Bem-vindo(a) ao eagoraoquefazer.com.br, site oficial do produto "E agora, o que fazer?" — o guia oficial do MEI brasileiro, composto por 6 ebooks educativos comercializados pela NuncaPenseiNisso Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 13.729.086/0001-30, com sede na Av. Lima e Silva, 1566, sala 01, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59075-710 ("Empresa", "nós").
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, dos materiais digitais e dos serviços de suporte oferecidos. Ao acessar o site ou realizar uma compra, você ("usuário", "cliente") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. Sobre o produto
O produto comercializado consiste em um kit de 6 ebooks digitais (arquivos PDF) que cobrem todo o ciclo de vida do MEI (Microempreendedor Individual) no Brasil — da abertura à eventual migração para Microempresa (ME). O conteúdo é baseado em fontes oficiais (Receita Federal, Portal do Empreendedor, Sebrae, legislação vigente).
Inclui, além dos ebooks:
- Acesso imediato após a confirmação do pagamento;
- Atualizações de conteúdo por 1 (um) ano, sem custo adicional;
- Suporte por tickets para dúvidas sobre o conteúdo dos ebooks;
- Garantia incondicional de 7 dias.
2. Natureza educativa do material
Todo o conteúdo é estritamente informativo e educativo. Não constitui, em hipótese alguma, consultoria contábil, jurídica, tributária ou financeira individualizada.
Decisões com impacto fiscal, contábil ou jurídico devem ser tomadas com o apoio de um profissional qualificado, considerando a sua situação concreta. A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo dos ebooks.
3. Cadastro e conta de acesso
Para acessar o material adquirido, é necessário criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Todas as atividades realizadas com sua conta — não compartilhe senha com terceiros.
4. Pagamento e formas de cobrança
O pagamento é feito de forma única, no momento da compra, através de:
- PIX (preço promocional, com desconto à vista);
- Cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme as opções exibidas no checkout).
O acesso ao material é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento pelo gateway responsável.
5. Licença de uso do material
Ao adquirir o produto, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para uso individual do conteúdo. É permitido:
- Baixar os arquivos em seus dispositivos;
- Salvar em armazenamento pessoal (Google Drive, computador, celular);
- Imprimir para uso próprio.
É expressamente vedado:
- Revender, distribuir, compartilhar, doar, sublicenciar ou disponibilizar o material a terceiros, ainda que gratuitamente;
- Reproduzir o conteúdo, total ou parcialmente, em cursos, redes sociais, blogs, apostilas ou qualquer outro meio;
- Remover marcas d'água, créditos, logotipos ou avisos de copyright;
- Usar o conteúdo para fins comerciais, treinamento de IA ou geração de derivados.
A violação desta cláusula sujeita o infrator às sanções civis e penais aplicáveis, incluindo as previstas na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site e dos ebooks — incluindo textos, ilustrações, layouts, tipografia, marca, logotipo e identidade visual — é de titularidade exclusiva da NuncaPenseiNisso Ltda ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais de direitos autorais e propriedade industrial.
7. Garantia de 7 dias e reembolso
Oferecemos garantia incondicional de 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento. As regras completas, prazos de processamento e procedimento de solicitação estão descritos na nossa Política de Reembolso.
8. Suporte ao cliente
O suporte é prestado por tickets dentro da área do cliente e cobre dúvidas sobre o conteúdo dos ebooks. As respostas são fornecidas em horário comercial, de segunda a sexta. O suporte não substitui consultoria contábil ou jurídica personalizada.
9. Atualizações por 1 ano
Durante o período de 12 (doze) meses contados da data da compra, o cliente recebe, sem custo adicional, todas as atualizações dos ebooks decorrentes de mudanças na legislação ou no Portal do Empreendedor. Após esse período, novas versões poderão ser oferecidas em condição comercial específica.
10. Conduta do usuário
O usuário se compromete a não utilizar o site ou o material para:
- Praticar atos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
- Violar direitos de terceiros (autorais, de imagem, de privacidade);
- Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades do sistema;
- Inserir vírus, malwares ou qualquer código que possa comprometer o funcionamento dos serviços.
11. Limitação de responsabilidade
A Empresa empenha esforços razoáveis para manter o site e a área do cliente disponíveis 24/7, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Não nos responsabilizamos por:
- Indisponibilidades decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior;
- Falhas na conexão à internet, equipamentos ou softwares do usuário que impeçam o acesso ao material;
- Decisões tomadas com base no conteúdo dos ebooks sem consulta a profissional qualificado;
- Conteúdos de sites de terceiros eventualmente referenciados nos materiais ou no site.
12. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no produto, na legislação ou em nossas práticas comerciais. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de "última atualização" indicada no topo. Recomendamos consulta periódica.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente:
E-mail: ana.beatriz@eagoraoquefazer.com.br
NuncaPenseiNisso Ltda
14 de fevereiro de 2025